Desde 1º de janeiro de 2025, somente empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) podem explorar apostas de quota fixa em âmbito nacional — categoria que, na legislação brasileira, inclui tanto as apostas esportivas quanto os jogos on-line. Os sites autorizados operam sob o domínio .bet.br e respondem a um conjunto extenso de normas técnicas e de conduta. A NextPlaySoft está preparada para esse cenário: fornecemos tecnologia aderente aos requisitos do marco regulatório para operadores que atuam ou desejam atuar no Brasil.
O que a regulação exige
O regime foi estruturado principalmente pela Lei nº 14.790/2023 e regulamentado por portarias da SPA/MF. A autorização do operador é disciplinada pela Portaria SPA/MF nº 827/2024, que define requisitos societários, de idoneidade, econômico-financeiros e técnicos. E a exigência não para na autorização: plataformas, sistemas de apostas e jogos on-line precisam atender a requisitos técnicos próprios e passar por certificação — é o que estabelecem, entre outras, a Portaria SPA/MF nº 722/2024 (funcionamento dos sistemas de apostas e fornecimento de dados ao SIGAP) e a Portaria SPA/MF nº 1.207/2024 (requisitos técnicos para homologação de jogos on-line e estúdios de jogos ao vivo), com certificação conduzida por entidades certificadoras homologadas nos termos da Portaria SPA/MF nº 300/2024.
Onde a NextPlaySoft entra
Nossa plataforma é certificada e desenvolvida para operar em conformidade com as portarias da SPA/MF. Na prática, isso significa que o operador que constrói sua operação sobre a tecnologia NextPlaySoft encontra:
- sistemas de apostas aderentes às regras gerais de funcionamento e ao fornecimento de dados ao SIGAP (Portaria nº 722/2024);
- jogos on-line em linha com os requisitos técnicos de homologação (Portaria nº 1.207/2024);
- suporte às políticas e controles exigidos do operador, como prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (Portaria nº 1.143/2024) e jogo responsável, com as regras de comunicação e os direitos dos apostadores (Portaria nº 1.231/2024).
Foque na sua operação — a tecnologia é conosco
Enquanto o operador conduz o seu processo de autorização junto à SPA/MF, a NextPlaySoft entrega a parte que é a nossa especialidade: uma plataforma certificada, construída para atender às exigências técnicas do regulador e pronta para colocar a operação em conformidade desde o primeiro dia.
Se a sua empresa busca operar no mercado regulado brasileiro com uma base tecnológica sólida e aderente à regulação, fale com a nossa equipe.